Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — CESGRANRIO 2013
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
- Código
- cg002395
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
A Instrução Normativa nº 63, de 01/09/2010, do Tribunal de Contas da União, estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, para julgamento do Tribunal de Contas da União. Essa Instrução Normativa determina que
- Atomada de contas é processo de contas relativo à avaliação da gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal direta.
- Bprestação de contas é processo de contas relativo à avaliação da gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta.
- Cprocesso de contas ordinárias é o processo de contas referente a exercício financeiro determinado, constituído pelo TCU segundo critérios de risco, materialidade e relevância.
- Dos relatórios de gestão e os processos de contas constituídos pelo TCU serão organizados de acordo com a seguinte classificação: individual, consolidado e simplificado.
- Eos serviços sociais autônomos estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão, mas dispensados da constituição de processo de contas por não fazerem parte da administração indireta.