Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir — CESGRANRIO 2013
Legislação FederalLei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir
- Código
- cg002399
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Um cidadão brasileiro pretende importar da Alemanha um veículo para uso pessoal. Ao verificar o valor dos tributos incidentes, conclui que são esses os fatores do encarecimento do produto. Consultando um especialista na matéria tributária, tem conhecimento de que, alguns dos tributos poderiam ser retirados do preço, o que demandaria providência judicial, uma vez que a Administração Tributária não reconheceria tal direito. Alguns tributos, no entanto, seriam efetivamente devidos. Nesse caso, consoante as normas constitucionais federais em vigor,
- Aincidiria o imposto de circulação de mercadorias e serviços por se tratar de isenção não prevista.
- Bincidiria o imposto de circulação de mercadorias e serviços por previsão constitucional.
- Cincidiria o imposto de circulação de mercadorias e serviços por se tratar de tributo estadual.
- Dnão incidiria o imposto de circulação de mercadorias e serviços por não ser esse cidadão empresário.
- Enão incidiria o imposto de circulação de mercadorias e serviços por ser esse cidadão consumidor final.