Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESGRANRIO 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- cg002940
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CEFET-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e os contratos administrativos, exige-se uma documentação para acolhimento da habilitação jurídica.Faz parte dessa documentação a(o):
- Acertidão negativa da Receita Federal
- Binscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
- Cinclusão no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
- Dinscrição na entidade profissional competente
- Eregistro comercial, no caso de empresa individual