Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — CESGRANRIO 2014
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- cg003028
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CEFET-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
Sr. X deseja requerer a instauração de procedimento administrativo contra determinado servidor público por entender que o servidor não agiu corretamente em determinada situação. Sr. X, ansioso para apresentar a sua reclamação, dirige-se à repartição pública onde ocorreu o evento e pede a um servidor que está no atendimento uma folha de papel em branco, onde descreve os fatos ocorridos, identifica o servidor envolvido e insere a data, não assinando o documento. Feito isso, dirige-se ao protocolo e apresenta a folha de papel com os dados, recebendo um comprovante de recebimento datado.Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado
- Aem folha de papel datilografada ou impressa.
- Bsem a assinatura do requerente, mas com cópia da sua identidade.
- Cpor advogado, que representará o interessado.
- Dcom a indicação de que o interessado será comunicado no local da repartição sobre atos do procedimento.
- Ecom o endereçamento à autoridade administrativa a que se dirige.