Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — CESGRANRIO 2014
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- cg003655
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Prefeitura do Município Ômega concedeu alvará de licença à Construtora T Ltda para implantação do Loteamento W, com a exigência de que fossem feitas obras para abertura de vias de circulação, demarcação de quadras e lotes e escoamento de águas pluviais. Feita a vistoria, 10 anos após a concessão do alvará, verificou-se que as obras de abertura de vias e demarcação de lotes haviam sido parcialmente realizadas, mas não aquela de escoamento de águas pluviais. Ocorre que a legislação ambiental fora alterada, com novas exigências, entre as quais a vedação da supressão de vegetação primária de Mata Atlântica, o que impediu a regularização do loteamento, tendo em vista que os terrenos são todos ocupados por mata deste tipo.Nesse caso, o loteamento
- Adeverá ser regularizado, com base na legislação de regência à época em que a licença fora concedida.
- Bdeverá ser regularizado, já que a obtenção do alvará constitui, para a empresa loteadora, ato jurídico perfeito.
- Cdeverá ser adaptado à nova legislação, ou seu titular deverá indenizar o município pelos eventuais danos causados ao meio ambiente.
- Dnão está sujeito à nova legislação, já que decorridos 10 anos estará protegido pelo manto da imutabilidade, ante a prescrição
- Enão poderá ser regularizado ante a superveniência da nova legislação ambiental e do interesse público em sua observância, podendo haver indenização.