Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESGRANRIO 2014
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- cg003663
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Os Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro
- Asão intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, e suas normas definidoras têm aplicação imediata.
- Bsão inalteráveis, uma vez que, para o Supremo Tribunal Federal, o poder reformador jamais pode modificar um direito fundamental.
- Cincluem outros do regime e princípios adotados na Constituição, além dos constantes de Tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
- Destão limitados ao rol, que o constituinte estabeleceu, dos arts. 5º ao 17º da Constituição da República Federativa Brasileira.
- Eobedecem ao modelo de constituição rígida ortodoxa, adotado pelo constituinte originário