Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESGRANRIO 2014
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- cg003669
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impetrar o seguinte remédio constitucional:
- AHabeas Data
- BHabeas Corpus
- CMandado de Segurança
- DMandado de Injunção
- EAção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão