Questão de Direito Tributário — Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário — CESGRANRIO 2014
Direito TributárioAção de Consignação em Pagamento no Direito Tributário
- Código
- cg003671
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Contrariado pela cobrança do ISS sobre o fornecimento de comidas e bebidas, dono de bar, que também é advogado, busca a via judicial e apresenta ação anulatória para contestar a exação que reputa equivocada.Sendo assim, a ação anulatória de débito fiscal
- Atem como pressuposto a inexistência de um crédito tributário constituído pelo lançamento.
- Bsó é admissível uma vez iniciada a execução fiscal do crédito pela autoridade fazendária.
- Csó pode ser utilizada para anular débitos relativos a impostos e contribuições.
- Ddepende de depósito prévio do valor do débito, mone- tariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora.
- Ese ajuizada sem o depósito garantidor, permite que seja promovida, em paralelo, a cobrança pela via da execução fiscal.