Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESGRANRIO 2014
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- cg003673
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Estado M aprovou, por meio de Lei Estadual, a criação de taxa a incidir sobre os serviços notariais e de registro, com fato gerador identificado pelo serviço desenvolvido, abrangendo a vigilância, a orientação e a correição da atividade em questão e com destinação de parcela de sua arrecadação para financiar um fundo de capital criado com a finalidade de subsidiar o Ministério Público daquele Estado.Considerando-se o caso descrito, o tributo criado é:
- Aconstitucional, pois a taxa pode ter sua arrecadação livremente vinculada a uma despesa pelo legislador, independente do seu fato gerador.
- Bconstitucional, pois o fato gerador da taxa se enquadra nos requisitos constitucionais, além de destinar-se a aperfeiçoar a jurisdição.
- Cinconstitucional, por violar a vedação constitucional à vinculação de receita de tributo a órgão, fundo ou despesa.
- Dinconstitucional, pois está vinculado à atividade apenas indiretamente relacionada ao seu fato gerador
- Einconstitucional, pois a taxa incide sobre serviço, não podendo ser destinada em favor de instituição que desempenha poder de polícia