Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Dívida e Endividamento — CESGRANRIO 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaDívida e Endividamento
- Código
- cg003745
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Corporativa - Contabilidade
A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, não aborda o mérito do que pode ou não pode ser inscrito em Restos a Pagar. Em seu artigo 42, entretanto, ela determina que o titular do Poder não poderá contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou de parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa para isso.O prazo estabelecido pela aludida Lei Complementar nº 101/2000 para proibição do titular do poder refere-se ao(s) último(s)
- Aano de seu mandato
- Btrimestre de seu mandato
- Cquadrimestre de seu mandato
- Ddois trimestres de seu mandato
- Edois quadrimestres de seu mandato