Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — CESGRANRIO 2014
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
- Código
- cg003757
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento
A Instrução Normativa TCU nº 71/2012 dispõe que, salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, nos casos em que
- Aa avaliação do valor do dano for imprecisa.
- Ba ocorrência do dano for comprovadamente alheia à vontade do responsável.
- Chouver dificuldade de identificação dos responsáveis pelo dano.
- Dhouver transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data de ocorrência do dano e a primeira notificação pela autoridade administrativa competente.
- Eo valor do débito atualizado monetariamente for inferior a R$ 75.000,00.