Questão de Engenharia de Petróleo — Regulamentação e Legislação de Petróleo — CESGRANRIO 2014
Engenharia de PetróleoRegulamentação e Legislação de Petróleo
- Código
- cg003886
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Pesquisa Energética - Gás e Bioenergia
O Regulamento Técnico ANP 2/2001 – Regulamento Téc- nico de Dutos Terrestres (RTDT) para movimentação de petróleo, derivados e gás natural – dispõe sobre a gestão da segurança operacional de dutos terrestres, autorizados ou concedidos a operar pela ANP. No caso de haver conflito entre os termos do RTDT e as normas de outros órgãos – federal, estadual ou municipal –, legalmente habilitados para regular algum aspecto abrangido pelo RTDT, ocorrerá o seguinte:
- AOs termos do RTDT sempre prevalecerão sobre os demais.
- BOs termos do RTDT prevalecerão sobre as normas de órgãos estadual e municipal, mas não sobre a norma de órgão federal.
- COs termos do RTDT prevalecerão sobre a norma de órgão municipal, mas não sobre as normas de órgãos estadual e federal.
- DAs normas de outros órgãos sempre prevalecerão sobre os termos do RTDT.
- EA ANP deverá ser consultada sobre o conflito entre os termos.