Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — CESGRANRIO 2014
Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
- Código
- cg004183
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- FINEP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Gestão e Planejamento
A utilização da modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada na Lei nº 10.520/2002, apresenta algumas características como:
- Aser passível de utilização, por todos os entes federados, para aquisição de bens e serviços comuns, para valores estimados de contratação menores que R$ 10.000,00 ( dez mil reais).
- Bter definida a sua possibilidade de utilização pelo valor do contrato estabelecido para a aquisição de bens e serviços e pelas condições dos licitantes que façam presumir sua capacidade de bem executar o contrato.
- Cser uma disputa entre os licitantes feita por meio de propostas e lances em sessão pública na qual se adota como critério de julgamento a melhor proposta independente do preço e do valor de contrato.
- Dter a sua habilitação na fase posterior ao julgamento das propostas, diferente do que ocorre com modalidades de licitação reguladas pela Lei no 8.666/1993.
- Eser utilizada opcionalmente pela Administração Pública Federal na aquisição de bens e serviços comuns, e quando estados, Distrito Federal e municípios licitam para contratar bens com recursos repassados voluntariamente pela União.