Questão de Direito Financeiro — Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO — CESGRANRIO 2014
Direito FinanceiroIngressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO
- Código
- cg004231
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- FINEP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, em se tratando das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, constata-se que essa operação de crédito
- Aé destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em prazo superior a 12 meses.
- Bé destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em prazo superior a 24 meses.
- Cé destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, no último ano do mandato do Presidente, do Governador e do Prefeito
- Dpoderá ser contratada, ainda que possa existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
- Eestará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.