Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESGRANRIO 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- cg004260
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- FINEP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente - Apoio administrativo
Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que gerou procedimento administrativo disciplinar. Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, NÃO constitui direito do administrado
- Aeximir-se de prestar informações para apuração dos fatos.
- Bser tratado com respeito pelas autoridades.
- Cfazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
- Dformular alegações antes da decisão administrativa.
- Eter ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.