Questão de Direito Tributário — ICMS — CESGRANRIO 2014
Direito TributárioICMS
- Código
- cg004892
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Júnior - Ciências Contábeis
De acordo com a Lei Complementar no 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.Caso formulado o pedido de restituição, o contribuinte substituído poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, em não havendo deliberação, no prazo de quantos dias?
- A30
- B60
- C90
- D120
- E150