Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica — CESGRANRIO 2014
Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
- Código
- cg004955
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Vendas - Júnior
Nos termos da Resolução ANP no 15/2005, a autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP é outorgada em caráter precário e será cancelada caso
- Aesteja a atividade sendo executada em desacordo com a legislação vigente, expressamente indicada pela ANP.
- Bse deixe de atender aos requisitos referentes às fases de habilitação.
- Cocorra a extinção judicial ou extrajudicial da pessoa jurídica.
- Dnão se preencham os requisitos de outorga da autorização que condicionaram a concessão dessa autorização
- Enão se tenha iniciado o exercício da atividade de distribuição de GLP após 180 dias após a publicação da autorização