Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — CESGRANRIO 2014
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- cg006435
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico(a) Ambiental Júnior
A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.De acordo com essa Lei, a(s)
- Ainfração ter sido cometida à noite ou em domingos ou feriados é uma circunstância que agrava a pena.
- Bprestação pecuniária não pode ser usada para deduzir o montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
- Cpenas de prestação de serviços à comunidade não são aplicáveis às pessoas jurídicas.
- Dpenas restritivas de direitos não são autônomas e não podem substituir as privativas de liberdade.
- Emultas simples não podem ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.