Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Execução contra a Fazenda Pública — CESGRANRIO 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Execução contra a Fazenda Pública
- Código
- cg008444
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
No âmbito da execução contra a Fazenda Pública, os pagamentos podem ser realizados sem a expedição de precatório.Nesse caso, isso ocorrerá, inexistindo lei local, com valores de até
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