Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESGRANRIO 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- cg008459
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Um engenheiro é contratado como consultor especial para prestar serviços a empresa pública após ser vitorioso em certame licitatório. Alguns meses depois da contratação, a empresa é surpreendida por notificação para informar que o referido engenheiro estaria sendo réu em ação penal, ainda sem sentença, por praticar, dolosamente, fraude fiscal no recolhimento de imposto sobre a renda referente ao serviço prestado à empresa pública.Observada essa situação, segundo as regras da lei geral de licitações, a empresa pública poderia
- Aaplicar sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação.
- Baplicar sanção administrativa de impedimento de contratar com a Administração.
- Caguardar o trânsito em julgado da decisão para poder aplicar qualquer sanção administrativa.
- Ddeclarar a inidoneidade para contratar com a Administração Pública.
- Edeterminar o cancelamento do contrato e o ressarcimento da Administração.