Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESGRANRIO 2015
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- cg008640
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Júnior - Direito
Sr. K, após solicitado pelas autoridades ambientais, realizou termo de ajustamento de conduta com o fito de reparar danos provocados em imóvel de sua propriedade. Apesar disso, continuou tramitando processo criminal iniciado com base nos mesmos fatos, objeto do termo de ajustamento. Diante dos fatos enunciados, a(o)
- Aassinatura do termo de ajustamento implica reconhecimento dos fatos e extinção de todos os processos vinculados.
- Bassunção da responsabilidade civil ou administrativa implica confissão penal.
- Cextinção do processo criminal ocorrerá por ausência de justa causa.
- Dprocesso criminal continuará, com base na independência entre os processos.
- Etermo de ajustamento de conduta somente teria efeitos externos se subscritos pelo Ministério Público.