Questão de Legislação Federal — Geral — CESGRANRIO 2017
Legislação FederalGeral
- Código
- cg011230
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
A Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a Compensação Financeira (CF) pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. Com relação à CF, assinale a afirmação correta.
- ADo total da CF arrecadada pela utilização de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, 8% (oito por cento) são pagos pelos concessionários de serviço de energia elétrica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- BA Agência Nacional das Águas (ANA) é o órgão responsável por gerenciar a arrecadação e a distribuição dos recursos oriundos da CF entre os Estados, Municípios e órgãos da administração direta da União.
- CA CF é paga pelo titular de concessão para exploração de potencial hidráulico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em cujos territórios se localizarem as instalações beneficiadas pela produção de energia elétrica, ou que dela fazem uso.
- DQuando o aproveitamento do potencial hidráulico atingir mais de um Estado, a CF deverá ser destinada ao Ministério do Meio Ambiente para aplicação na implementação da Política Nacional de Meio Ambiente.
- ESão destinados ao Ministério do Meio Ambiente, para aplicação na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, 0,75 % (setenta e cinco centésimos por cento) do valor da energia produzida.