GabaritoB — obrigações acessórias
Gabarito: letra B. As vistorias de mercadorias e bagagens são obrigações de fazer (permitir a fiscalização), o que se enquadra como obrigação acessória nos termos do CTN, art. 113, caput (que distingue principal e acessória) e §2º (que define a acessória como prestação positiva ou negativa no interesse da arrecadação ou fiscalização).
O Código Tributário Nacional classifica a obrigação tributária em:
Art. 113 — "A obrigação tributária é principal ou acessória."
Obrigação principal: tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, §1º). Surge com o fato gerador.
Obrigação acessória: tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização (art. 113, §2º). Exemplos: emitir nota fiscal, escriturar livros, submeter-se à vistoria.
"Vistoria de mercadorias e bagagens" é uma prestação positiva (permitir o exame) exigida pela fiscalização, logo é obrigação acessória.
"Termos comuns" não é classificação do CTN. É expressão alheia ao direito tributário, possivelmente confundida com "obrigações comuns" ou "termos de ajustamento", mas não há previsão.
Perfeito. Vistoria é obrigação de fazer (ou não impedir) no interesse da fiscalização, enquadrando-se no conceito de obrigação acessória do art. 113, §2º do CTN.
Penalidades não pecuniárias são sanções (ex.: apreensão de mercadoria, cassação de licença), não a própria vistoria. A vistoria é um ato de fiscalização; o descumprimento dela gera penalidade (que é pecuniária, multa).
A atividade principal da administração tributária é a arrecadação e fiscalização. Vistoria é meio, não fim. E nunca seria classificada como "obrigação principal", que exige pagamento.
Excesso de exação (art. 316, CP) é crime praticado por funcionário público que exige tributo indevido ou maior que o devido. Não é classificação de obrigação.
Decore: obrigação principal = pagar (tributo ou multa); obrigação acessória = fazer ou não fazer (emitir nota, apresentar declaração, submeter-se a vistoria). Ao ler "vistoria", automaticamente associe a obrigação acessória.
Gabarito: letra B
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