Questão de Auditoria Governamental — Tribunal de Contas da União - TCU — CESGRANRIO 2018

Lei Orgânica do TCU – Não comparecimento à citação/audiência

Gabarito: letra C. Nos termos da Lei Orgânica do TCU (art. 12, §3º da Lei 8.443/1992), o responsável que não atende à citação ou à audiência é considerado revel. Isso significa que, não apresentando defesa, presumem-se verdadeiros os fatos alegados contra ele, sem que isso implique automática condenação ou culpa – o tribunal ainda julgará o mérito com base nas provas documentais e na revelia.

As demais alternativas distorcem o instituto:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Indefeso é a pessoa que não tem defensor constituído, mas o TCU não utiliza esse termo para o não comparecimento. A revelia independe de representação processual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Culpado viola o princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). A revelia não importa juízo de culpa; é apenas a não apresentação de defesa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei Orgânica do TCU, a consequência direta do não atendimento à citação ou audiência é a revelia. O responsável será considerado revel.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condenado seria o resultado de um julgamento de mérito, não o efeito imediato da ausência. A revelia pode levar à condenação, mas não se confunde com ela.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Desacatador é quem comete crime de desacato (CP, art. 331). A simples não comparecimento não caracteriza desacato.

Gabarito: letra C.