Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESGRANRIO 2018
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
cg011790
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Profissional Júnior - Auditoria
O Tribunal de Contas da União, nos termos da Constituição Federal, quando verificada ilegalidade para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, deve
Ainstaurar sindicância
Bproceder à averiguação
Cconduzir coercitivamente
Dassinar prazo
Esancionar pecuniariamente
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GabaritoD — assinar prazo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências do Tribunal de Contas da União (art. 71, CF)
Gabarito: letra D. Nos termos do art. 71, IX, da CF, quando verificada ilegalidade, o TCU deve assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. As demais alternativas não correspondem a essa competência específica.
Art. 71, IXCF/88
Art. 71, IX — "assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Instaurar sindicância não é uma competência do TCU. A sindicância é um procedimento administrativo interno, típico de cada órgão, não previsto no art. 71.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Proceder à averiguação" é genérico demais. O TCU pode realizar inspeções e auditorias (art. 71, IV), mas a hipótese específica do enunciado (já verificada a ilegalidade, para adotar providências) é o inciso IX: assinar prazo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Conduzir coercitivamente" não é poder do TCU. Não há previsão constitucional para condução coercitiva por parte das Cortes de Contas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o art. 71, IX, da CF: "assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade". É a medida exata que o enunciado descreve.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O TCU pode aplicar sanções pecuniárias (art. 71, VIII), mas esta é uma competência distinta, voltada para "ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas". O ato de "assinar prazo" (inciso IX) é o primeiro passo para correção; a sanção vem em outro contexto. A banca tenta confundir as duas hipóteses.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as várias competências do TCU. O candidato pode lembrar que o TCU sanciona e marcar a letra E, mas o comando pede a providência para "adotar as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei", que é exatamente o assinar prazo do inciso IX. Decore esse inciso!
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)