Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — CESGRANRIO 2018
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- cg011906
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Júnior - Direito
Nos termos da lei regente do Mandado de Segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a
- Asuspensão de ato administrativo
- Bconcessão de medicamentos
- Ccompensação de créditos tributários
- Dliberação de sanção disciplinar
- Eexpedição de certidão