Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — CESGRANRIO 2018
Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade - ADC
- Código
- cg011914
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Júnior - Direito
Nos termos da Lei n° 9.868/1999, um dos requisitos da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade consiste em indicar, sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória, a existência de
- Arequerimento de conciliação
- Bindicação de mediador
- Cnomeação de árbitro
- Dreferência a precedente
- Econtrovérsia judicial relevante