Questão de Direito Tributário — Introdução e Características — CESGRANRIO 2018
Direito TributárioIntrodução e Características
- Código
- cg011919
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- LIQUIGÁS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional Júnior - Direito
Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.Essa norma do CTN objetiva preservar o denominado:
- Aacordo de união
- Bsistema de direitos
- Cenquadramento recíproco
- Dpacto federativo
- Eprojeto de pretensões