Acordo de Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul
Gabarito: Letra B (boa-fé). A exigência de que a convenção arbitral seja claramente legível e esteja em local destacado visa proteger a boa-fé das partes contratantes, garantindo que ambas tenham plena ciência da cláusula compromissória. Essa regra está alinhada com o princípio da boa-fé objetiva, comum no direito contratual e na arbitragem internacional.
O Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul estabelece esse requisito formal para evitar surpresas e assegurar que a adesão ao juízo arbitral seja consciente e voluntária, refletindo a proteção da confiança legítima entre as partes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A proteção não recai sobre a "controvérsia" em si, mas sim sobre a forma como as partes manifestam sua vontade de submeter conflitos à arbitragem, o que é garantido pela boa-fé.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A boa-fé é o fundamento da exigência: a cláusula deve ser clara e destacada para que as partes não sejam pegas de surpresa, assegurando a transparência e a lealdade contratual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a convenção arbitral seja uma declaração de vontade, o dispositivo específico protege a boa-fé, não a declaração em abstrato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A vontade das partes é manifestada, mas o requisito formal visa garantir que essa vontade seja exercida com pleno conhecimento, ou seja, dentro da boa-fé.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A autonomia da vontade é um pilar da arbitragem, mas a regra de destaque e legibilidade é uma concretização do princípio da boa-fé objetiva, não da autonomia propriamente dita.
Gabarito: Letra B (boa-fé).