Questão de Direito Ambiental — Áreas de preservação permanente – APP — CESGRANRIO 2018
Direito AmbientalÁreas de preservação permanente – APP
- Código
- cg012161
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
A Lei n° 12.651/2012 prevê espécies de áreas protegidas, dentre as quais a reserva legal que deve ser conservada com cobertura de vegetação e é configurada como uma
- Alimitação administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido nas propriedades rurais.
- Bárea de domínio público ou privado a ser mantida nas propriedades urbanas e rurais.
- Cárea de domínio público, localizada em área urbana ou rural, impondo a necessidade de desapropriação se recair sobre imóvel privado.
- Dservidão administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido apenas nas propriedades urbanas.
- Eservidão ambiental, localizada em área urbana ou rural, que impõe a manutenção desse espaço protegido em imóveis de domínio público ou privado.