Questão de Direito Administrativo — Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação — CESGRANRIO 2018
Direito AdministrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
- Código
- cg012172
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
A Lei n° 8.666/1993 dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública.Em relação à documentação necessária à habilitação para a concorrência fica estabelecido que
- Asão prescindíveis a habilitação jurídica e a regularidade fiscal e trabalhista.
- Bpoderá haver dispensa de parte da documentação a critério discricionário do administrador público.
- Cpoderá haver dispensa de sua apresentação, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.
- Dpoderá ocorrer sua substituição por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, ainda que não previsto no edital.
- Epoderão as empresas estrangeiras ser dispensadas de parte da documentação se oferecerem caução em dinheiro.