Questão de Direito Marítimo — Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos — CESGRANRIO 2018
Direito MarítimoLei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos
- Código
- cg012189
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Petrobras
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
A Lei n° 12.815/2013 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.Está em consonância com essa lei:
- AA exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas, que ocorrerá mediante permissão e arrendamento de bem público.
- BA exploração de portos e instalações portuárias, que poderá ser feita diretamente ou mediante delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
- CA concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, que serão realizados mediante a celebração de contrato, nem sempre precedido de licitação.
- DAs concessões, os arrendamentos e as autorizações, que serão delegados à pessoa jurídica por sua conta e risco.
- EA definição do planejamento setorial, em conformidade com as políticas e diretrizes de logística integrada, que são de competência do poder concedente.