Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESGRANRIO 2018

Lei 13.303/2016 — Exigência de adequação às normas da ABNT

Gabarito: letra D. O parágrafo único do art. 47 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece expressamente que o edital pode exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). As demais siglas (ABNI, ABNC, ABNF, ABNM) são meros distratores e não correspondem a nenhuma previsão legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

ABNI (Associação Brasileira de Normas Industriais) não existe na legislação. O correto é ABNT.

Alternativa B — ❌ Incorreta

ABNC (Associação Brasileira de Normas Comerciais) não tem previsão legal. A exigência é de normas técnicas, não comerciais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

ABNF (Associação Brasileira de Normas Formais) é invenção. A lei se refere a normas técnicas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme literalidade do art. 47, parágrafo único, a adequação deve ser às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A sigla ABNT é amplamente conhecida no direito administrativo e nas licitações públicas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

ABNM (Associação Brasileira de Normas Metrológicas) não existe. A norma cita ABNT, e a certificação metrológica é tratada pelo Sinmetro, mas a associação de normas é a ABNT.

Conclusão: O edital pode exigir adequação às normas da ABNT, conforme Lei 13.303/2016, art. 47, parágrafo único. Portanto, a alternativa correta é a letra D.