Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — CESGRANRIO 2018
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- cg013715
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Nos termos da Lei n° 9.605/1998, existe uma penalidade que proíbe o condenado de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.Trata-se da penalidade denominada
- Acompensação de delitos
- Binterdição temporária de direito
- Cprestação diversa da pecuniária
- Dproibição de contratar com a comunidade
- Esuspensão parcial de atividade