Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — CESGRANRIO 2018
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- cg013716
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
De acordo com a Lei n° 10.165/2000, se a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental não for recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas, será cobrada com um encargo substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculados sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa.Tal encargo será de
- Acinco por cento
- Bdez por cento
- Cquinze por cento
- Dvinte por cento
- Evinte e cinco por cento