Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — CESGRANRIO 2018
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- cg013719
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, nos termos da Lei n° 9.478/1997, dentre outras atribuições, instruir, para fins de desapropriação, processo com vistas à declaração de
- Ainteresse social
- Butilidade pública
- Cplanejamento edilício
- Dorganização urbanistica
- Enecessidade econômica