Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESGRANRIO 2022
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- cg016783
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CFC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Independente - Previc
Os planos de benefícios de caráter previdenciário administrados por entidade fechada de previdência complementar deverão ser objeto de inscrição específica no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Sobre o CNPJ por plano de benefício, verifica-se que na implementação da inscrição no CNPJ
- Aé conferida personalidade jurídica própria aos planos de benefícios.
- Bé vedada a reprecificação dos ativos e passivos do plano de benefício.
- Cé desnecessário a entidade respeitar a segregação de ativos dos planos de benefícios.
- Dé permitida a alteração do resultado individual do plano ou do consolidado da entidade.
- Eé permitida a mudança nos critérios de precificação da entidade.