Questão de Direito Marítimo — Leis e tratados internacionais — CESGRANRIO 2023
Direito MarítimoLeis e tratados internacionais
- Código
- cg019745
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia
Com o arrefecimento da pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2, a atividade marítima retomou o seu crescimento e, em razão dessa retomada, novos acidentes e incidentes envolvendo embarcações (nacionais e estrangeiras) e marítimos voltaram a ocorrer, em águas brasileiras e em alto mar, os quais vêm sendo submetidos à jurisdição do Tribunal Marítimo, no Brasil, órgão auxiliar do Poder Judiciário brasileiro.A esse respeito, a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo preconiza que esse Tribunal
- Anão exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes estrangeiras em alto mar, envolvidas em acidentes marítimos ou em incidentes de navegação, mesmo havendo brasileiro que vier a óbito.
- Bnão exercerá jurisdição sobre os marítimos estrangeiros, ainda que se encontrem em território ou em águas territoriais brasileiras.
- Cnão exercerá jurisdição sobre embarcações mercantes de bandeiras estrangeiras em águas brasileiras.
- Dexercerá jurisdição sobre embarcações mercantes brasileiras em alto mar, ou em águas estrangeiras.
- Eexercerá jurisdição sobre embarcações mercantes estrangeiras em alto mar, envolvidas em acidentes marítimos ou em incidentes de navegação, nos quais haja pessoa física brasileira, apenas quando esta última vier a óbito.