Questão de Direito Marítimo — Leis e tratados internacionais — CESGRANRIO 2023
Direito MarítimoLeis e tratados internacionais
- Código
- cg019746
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia
Após ríspida discussão entre o capitão e um oficial de ponte, integrantes da tripulação de um navio estrangeiro, que realizava passagem inocente pelo mar territorial brasileiro, sobreveio o cometimento de infração penal (lesão corporal) contra um dos litigantes.De acordo com Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay), o Brasil não poderá exercer jurisdição penal a bordo do navio com o fim de realizar investigação do fato narrado, salvo se o(a)
- Anavio possuir bandeira de país membro da União Europeia.
- Bnavio, embora esteja passando pelo mar territorial brasileiro, seja procedente de águas interiores brasileiras.
- Cnavio for procedente de um porto estrangeiro e não tenha entrado em águas interiores brasileiras.
- Dassistência das autoridades locais não tiver sido solicitada pelo capitão ou pelo representante diplomático ou funcionário consular do Estado de bandeira.
- Einfração criminal não tiver consequências para o Estado brasileiro.