Questão de Direito Marítimo — Leis e tratados internacionais — CESGRANRIO 2023
Direito MarítimoLeis e tratados internacionais
- Código
- cg019749
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia
Suponha que um navio de determinado Estado pretenda exercer o direito de passagem inocente pelo mar territorial brasileiro.À Luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, verifica-se o seguinte:
- Anão lhe será permitido atravessar o referido mar, caso o navio seja de um Estado que possua litoral.
- Bsua passagem deverá ser contínua e rápida, sem a possibilidade de parar ou fundear, ainda que por motivos de força maior.
- Ca passagem será considerada prejudicial ao Brasil, se esse navio realizar qualquer atividade de pesca.
- Dcaso se trate de navio de propulsão nuclear, não lhe será permitido exercer o direito de passagem inocente.
- Epoderá ser imposta taxa ao navio, com fundamento apenas na sua passagem pelo mar territorial.