Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESGRANRIO 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- cg019774
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia
O advogado T é contatado por cliente para realizar sua defesa em processo administrativo instaurado para avaliar infração ambiental. De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização.São também autoridades competentes os agentes das
- AGuardas Municipais vinculadas aos Prefeitos Municipais
- BCapitanias dos Portos vinculadas ao Ministério da Marinha
- CPolícias Civis vinculadas aos Governadores dos Estados
- DPromotorias de Justiça vinculadas aos Ministérios Públicos estaduais
- EAgências de Inteligência vinculadas ao Governo Federal