Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESGRANRIO 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- cg019786
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia
O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou portaria declarando nulo o deferimento e cancelando a licença.Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da
- Apreponderância
- Brazoabilidade
- Ccomunidade
- Dautotutela
- Einiciativa