Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — CESGRANRIO 2023
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- cg019795
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior - Junior: Ênfase: 3: Análise Ambiental
Em 1981, foi promulgada a Lei Federal nº 6.938, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e instituiu o Cadastro de Defesa Ambiental.Essa lei é um marco na política ambiental brasileira e tem como um dos seus instrumentos
- Ao estabelecimento de padrões de qualidade ambiental
- Bo monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária
- Co monitoramento climático nacional
- Da outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
- Eas linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados