Questão de Direito Ambiental — Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 — CESGRANRIO 2023
Direito AmbientalNormas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011
- Código
- cg019800
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior - Junior: Ênfase: 3: Análise Ambiental
A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, entre outras coisas.De acordo com essa lei, a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo e originariamente detentor das atribuições definidas nessa lei complementar, é definida como
- Aação de cooperação técnica
- Batuação subsidiária
- Catuação supletiva
- Datuação solidária
- Edelegação de competência