Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESGRANRIO 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- cg019817
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior - Junior: Ênfase: 3: Análise Ambiental
A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos. Para o manejo e a gestão de bacias hidrográficas, esse instrumento legal prevê o emprego dos seguintes instrumentos: os planos de recursos hídricos; o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos; a compensação a municípios; e o sistema de informações sobre recursos hídricos.O instrumento que tem por princípios básicos de funcionamento a descentralização da obtenção e produção de dados; a coordenação unificada; e o acesso aos dados e informações garantido a toda a sociedade, inclusive os dados gerados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, é o(a)
- Aenquadramento dos corpos de água
- Bplano de recursos hídricos
- Csistema de informações sobre recursos hídricos
- Doutorga dos direitos de uso de recursos hídricos
- Ecobrança pelo uso de recursos hídricos