Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESGRANRIO 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- cg019842
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Nível Superior - Junior: Ênfase: 3: Análise Ambiental
A Política Nacional de Biodiversidade (PNB), instituída pelo Decreto no 4.339/2002, deriva de uma adequação à realidade e à legislação brasileira da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), que foi assinada pelo Brasil durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD, em 1992.Um dos princípios da PNB é:
- Aa diversidade biológica é valorizada e respeitada, de acordo com seu potencial para uso humano.
- Ba participação do setor privado na estratégia de conservação ex situ da biodiversidade deve ser evitada.
- Cas nações têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, segundo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento.
- Dos instrumentos econômicos e legais devem ser desenvolvidos para aumentar as pressões antrópicas sobre a biodiversidade.
- Eos fundos de financiamento existentes para a gestão da biodiversidade devem ser extintos.