Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESGRANRIO 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- cg020096
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- Transpetro
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ambiental
O Brasil é considerado um país privilegiado por seus recursos hídricos. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados, é obrigação de todos. Nesse sentido, o governo federal promulgou, em 1997, a Lei nº 9.433, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.Entre outros aspectos, essa lei estabelece que a(o)
- Aágua é um bem de domínio público, portanto não pode ser dotada de valor econômico.
- Bextração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou para insumo de processo produtivo não é objeto de outorga pelo Poder Público.
- Cbacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
- Dgestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no governo federal.
- Euso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para a geração hidrelétrica.