Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — CESGRANRIO 2024
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- cg020968
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- BNDES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Arquitetura - Urbanismo (Manhã)
A Lei no 6.938/1981 estabelece que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos princípios determinados. A Lei Complementar no 140/2011 fixa, dentre outros aspectos, atribuições de competências a respeito de licenciamentos ambientais, instituições de unidades de conservação, de áreas de preservação e outras estratégias de proteção ao meio ambiente, nas esferas federal, estadual e municipal.Considerando-se as atribuições de competências nas referidas leis, são ações administrativas dos municípios aprovar a
- Asupressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais, em unidades de conservação instituídas pelo município e em Áreas de Proteção Ambiental.
- Bsupressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo município.
- Calteração da destinação da área, durante o prazo de vigência da servidão ambiental aplicada pelo município, nos casos de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
- Daplicação da servidão ambiental, para fins de proteção, nas Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal mínima exigida, instituídas pelo município.
- Eaplicação da servidão ambiental temporária em empreendimentos licenciados pelo município, para fins de tributação de Áreas de Preservação Ambiental ou Áreas de Preservação Permanente.