Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — CESGRANRIO 2024

Direito Econômico - Intervenção do Estado na Ordem Econômica

Gabarito: letra B. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei federal que autorizou o Banco Central a adquirir papel-moeda e moeda metálica de fornecedores estrangeiros não viola o regime público de emissão de moeda. Isso porque a competência exclusiva da União para emitir moeda, exercida pelo Banco Central (art. 164 da Constituição Federal), não se confunde com a aquisição de moeda já fabricada. A Casa da Moeda do Brasil, embora produza moeda, não detém monopólio constitucional que impeça o BC de comprar de terceiros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A aquisição de bens não constitui um regime público específico protegido pela Constituição no contexto da emissão de moeda. O argumento do partido político se baseava em suposta ofensa à atividade da Casa da Moeda, que está relacionada à emissão, e não à aquisição genérica de bens.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 164 da Constituição Federal, a competência para emitir moeda é exclusiva do Banco Central. A lei impugnada apenas autorizou o BC a adquirir moeda estrangeira, não a emitir. Portanto, não há violação ao regime público de emissão de moeda, que permanece sob controle estatal. O STF reconheceu que a fabricação de moeda pela Casa da Moeda não é constitucionalmente exclusiva, podendo o BC recorrer a fornecedores externos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A intervenção estatal é gênero do qual a lei questionada é espécie. Logo, não se poderia alegar violação ao "regime público de intervenção estatal", já que a própria lei é uma forma de intervenção. O STF não discutiu esse ponto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A proteção às empresas não é um regime público autônomo no contexto constitucional da ordem econômica. A ação alegava ofensa à Casa da Moeda, não a um regime de proteção empresarial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A nacionalização econômica é uma forma de intervenção que não se confunde com a aquisição de moeda estrangeira. A lei não nacionalizou atividade alguma, apenas autorizou compras externas.

Conclusão: A única alternativa que corresponde ao regime público não violado é a emissão de moeda. Portanto, o gabarito é a letra B.