Questão de Direito Agrário — Decreto-Lei nº 5.741 de 2006 - Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária — CESGRANRIO 2024
Direito AgrárioDecreto-Lei nº 5.741 de 2006 - Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
- Código
- cg021389
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - tarde
O Decreto no 5.741/2006 organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, incluindo ao longo de todo ciclo de vida dos produtos agropecuários o controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, educação, vigilância de animais, vegetais, insumos e de produtos de origem animal e vegetal. As atividades do sistema serão executadas pelas instâncias Central e Superior, Intermediária e Local.Segundo esse instrumento legal, compete às instâncias intermediárias do sistema a seguinte atividade:
- Avigilância agropecuária de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais.
- Bvigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais.
- Cmanutenção do sistema de informações epidemiológicas.
- Drepresentação do Brasil nos fóruns internacionais que tratam de defesa agropecuária.
- Efixação de normas referentes a campanhas de controle e de erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais.